STJ — 2341925

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (INFERIOR A 4 ANOS). PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO REGIME PARA ALÉM DAQUELE IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.