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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00034809620098250034

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-06-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9615021a6952464410fb56af3c7f227d3faadbe32941151c272468531b4e1184

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9615021a6952464410fb56af3c7f227d3faadbe32941151c272468531b4e1184
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9615021a6952464410fb56af3c7f227d3faadbe32941151c272468531b4e1184
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  2. 2009-07-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2009-08-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  4. 2010-02-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2010-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2010-05-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2013-04-08 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2013-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-03-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2016-07-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2016-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2016-08-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2016-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2016-09-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2016-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2019-04-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-07-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-08-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-25 a 2019-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-08
Definitivo (TPU 246)
2016-09-28
Petição (TPU 85)
2016-09-15
(TPU )
2016-09-09
(TPU )
2016-09-02
(TPU )
2016-09-01
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2016-08-31
Petição (TPU 85)
2016-08-31
Conclusão (TPU 51)
2016-08-31
(TPU )
2016-08-29
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-28T11:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2013-12-06T13:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-09-15T05:18:50.000Z — (TPU )
  4. 2016-09-09T05:39:46.000Z — (TPU )
  5. 2016-09-02T09:18:08.000Z — (TPU )
  6. 2016-08-31T12:14:57.000Z — (TPU )
  7. 2016-08-29T08:28:49.000Z — (TPU )
  8. 2016-08-26T21:20:57.000Z — (TPU )
  9. 2016-08-26T21:20:57.000Z — (TPU )
  10. 2016-07-21T13:04:57.000Z — (TPU )
  11. 2014-02-18T12:29:18.000Z — (TPU )
  12. 2014-01-28T11:00:58.000Z — (TPU )
  13. 2013-12-06T13:33:22.000Z — (TPU )
  14. 2011-05-18T08:52:00.000Z — (TPU )
  15. 2010-06-18T08:24:00.000Z — (TPU )
  16. 2010-05-12T10:10:00.000Z — (TPU )
  17. 2010-01-04T08:53:00.000Z — (TPU )
  18. 2009-11-03T12:31:00.000Z — (TPU )
  19. 2009-08-18T12:36:00.000Z — (TPU )
  20. 2009-07-13T13:42:00.000Z — (TPU )
  21. 2019-04-24T09:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-11-08T21:34:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2016-11-08T21:34:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2016-09-01T11:06:53.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8423",
    "nome": "2ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  25. 2016-08-31T16:46:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-08-31T16:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2016-07-28T10:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-07-27T14:56:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-07-25T08:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-07-21T13:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-07-21T13:02:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  32. 2016-03-01T08:02:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 2016-03-01T03:44:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  34. 2014-02-28T15:54:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  35. 2014-01-28T10:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-12-18T09:00:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-12-06T13:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-11-26T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2013-04-08T10:51:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2013-04-08T10:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.