STJ — 2096590
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c04c0254893616a0b2fd34742b9908cbbee3137d3210b6bd1520683b6700d4a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a suspensão dos processos
- O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, de que: "[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte possui orientação no sentido de que, 'mesmo após a alteração decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para execução dos respectivos valores' (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.101.526/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE
MULTA. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DE
AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ao reconhecer a repercussão geral do tema, o STF não determinou a
suspensão dos processos
2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte
Superior, de que: "[q]uanto à execução da pena de multa, esta Corte
possui orientação no sentido de que, 'mesmo após a alteração
decorrente da nova redação do art. 51 do Código Penal pela Lei
13.964/2019, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para
execução dos respectivos valores' (AgRg no AREsp n. 2.096.601/RS,
relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022,
DJe de 24/8/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n.
2.101.526/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), 6ª T., DJe 25/11/2022).
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.