Wiki Jurídica

STJ — 790413

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2023-08-14Data Publicacao: 2023-08-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b55f456b8c0b1855ce5f4b6307314927f488b975161ab4e3bc409a72a1a0b3c1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA NA ORIGEM PARA FIXAÇAÕ DO REGIME INICIAL. TESE NÃO VEICULADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO CUMULADA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado" (STJ, HC n. 730.555/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª/Região -, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022).
  2. Não se impugnou, na exordial, a motivação declinada pela Jurisdição Ordinária para a fixação do regime inicial, até porque o fechado seria o único cabível diante da pena aplicada (superior a oito anos). Ocorre que, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso.
  3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos.
  4. No decisum impugnado foi destacado que o uso efetivo e ostensivo da arma de fogo (o Agravante chegou a apontar a arma para o rosto da vítima, a manteve apontada durante o tempo todo e, ainda, avisou que se esta 'desse um passo em falso ou se mexesse [...] daria um tiro na cara'), sem olvidar, ainda, o considerável número de agentes (quatro), justificaria, aparentemente, a aplicação cumulada das causas de aumento de pena. Ocorre que, em suas razões recursais, a Defesa apenas alega, em tese, que o número de majorantes não pode justificar, por si só, aumento superior ao mínimo, mas nada discorre sobre as particularidades do caso, consideradas pelas instâncias ordinárias para a incidência cumulativa de majorantes.
  5. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".
  6. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA NA ORIGEM PARA FIXAÇAÕ DO REGIME INICIAL. TESE NÃO VEICULADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO CUMULADA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado" (STJ, HC n. 730.555/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª/Região -, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 15/08/2022). 2. Não se impugnou, na exordial, a motivação declinada pela Jurisdição Ordinária para a fixação do regime inicial, até porque o fechado seria o único cabível diante da pena aplicada (superior a oito anos). Ocorre que, consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regimental, é incognoscível a tese não veiculada na inicial do writ, arguida, originariamente, no referido recurso. 3. O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 4. No decisum impugnado foi destacado que o uso efetivo e ostensivo da arma de fogo (o Agravante chegou a apontar a arma para o rosto da vítima, a manteve apontada durante o tempo todo e, ainda, avisou que se esta 'desse um passo em falso ou se mexesse [...] daria um tiro na cara'), sem olvidar, ainda, o considerável número de agentes (quatro), justificaria, aparentemente, a aplicação cumulada das causas de aumento de pena. Ocorre que, em suas razões recursais, a Defesa apenas alega, em tese, que o número de majorantes não pode justificar, por si só, aumento superior ao mínimo, mas nada discorre sobre as particularidades do caso, consideradas pelas instâncias ordinárias para a incidência cumulativa de majorantes. 5. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ROUBO MAJORADO - CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES) STJ - <<HC 447338>>-SC, <<AgRg no AREsp 1346154>>-RS, <<AgRg no HC 705554>>-MS, <<AgRg no HC 552421>>-SP, <<AgRg no HC 676447>>-SC, <<AgRg no REsp 1922634>>-SC, <<AgRg no HC 644572>>-SP, <<AgRg no HC 484928>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.