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STJ — 2373873

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-08-15Data Publicacao: 2023-08-21

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: df7859b886002976f4b695afacfc2a808b9383f2d08b8ebf676776bf6c3872c5

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE TESE A UM RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE TESE A UM RECURSO PREVIAMENTE INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LATROCÍNIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CP. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ESTABELECIDA COM BASE NO EXAME DA PROVA COLIGIDA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.