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STJ — 2091436

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData do julgamento: 2023-08-15Data da publicação: 2023-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 712d12c07bf61af5accd8e130bed55768015c90f185749b27e95c592cd536583

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000851518
Número de registro na fonte
202200790410
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL C.C. OS ARTS. 5.º E 7.º, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONDENAÇÃO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVAS INDICIÁRIAS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSES ESCUSOS NA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não se vislumbra violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação." (AgRg no HC n. 788.680/MT, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).
  2. A alegação de haver interesses escusos na condenação do Agravante, pois seria uma forma de obter, na hipótese de futura separação, a guarda unilateral do filho, não reúne condições de ser conhecida por esta Corte, pois não foi objeto de apreciação explícita e específica pelo Tribunal de Justiça local. Falta-lhe, assim, o indispensável prequestionamento, mostrando-se insuperável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte.
  3. As instâncias locais declinaram motivação idônea e concreta para o fim de justificar a elevação da pena-base em patamar acima do que resultaria da aplicação da fração de 1/6 (um sexto), relativa ao fato de a prática delitiva ter ocorrido na frente do filho do casal, a qual também se mostrou proporcional.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DO ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL C.C. OS ARTS. 5.º E 7.º, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006. ALEGADAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONDENAÇÃO LASTREADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVAS INDICIÁRIAS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPROCEDENTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSES ESCUSOS NA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA ELEVAÇÃO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Não se vislumbra violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação." (AgRg no HC n. 788.680/MT, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2. A alegação de haver interesses escusos na condenação do Agravante, pois seria uma forma de obter, na hipótese de futura separação, a guarda unilateral do filho, não reúne condições de ser conhecida por esta Corte, pois não foi objeto de apreciação explícita e específica pelo Tribunal de Justiça local. Falta-lhe, assim, o indispensável prequestionamento, mostrando-se insuperável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 3. As instâncias locais declinaram motivação idônea e concreta para o fim de justificar a elevação da pena-base em patamar acima do que resultaria da aplicação da fração de 1/6 (um sexto), relativa ao fato de a prática delitiva ter ocorrido na frente do filho do casal, a qual também se mostrou proporcional. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.