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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TRF4 50008152720104047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 242393373ed7c9f5e335e1e3e2c5b7b9c5e4c3c2118f0e3ca900fdf54d2f2ce8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 656ee91f974547394b09ace168b92e02bb1fd4632b8f9e29dd138574c9c93a8e
  • Registro documental: 242393373ed7c9f5e335e1e3e2c5b7b9c5e4c3c2118f0e3ca900fdf54d2f2ce8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1b5dbacfd5c3366b783c0ee20d601bc53937db7abf2c79099d01563e9e7fa407
  • Registro documental: 242393373ed7c9f5e335e1e3e2c5b7b9c5e4c3c2118f0e3ca900fdf54d2f2ce8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-03-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  2. 2012-06-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  3. 2012-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  4. 2012-11-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2013-03-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2013-09-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  7. 2014-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  8. 2015-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-11-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2018-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-03-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2018-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2018-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2018-05-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  17. 2018-06-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2018-07-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/131
  2. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123
  3. Que questão do assunto «Aposentadoria por Incapacidade Permanente» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-03-23 a 2018-07-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-07-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-06-29
Documento (TPU 581)
2018-06-07
Confirmada (TPU 12266)
2018-05-28
Paga (TPU 12176)
2018-05-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-05-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-05-01
Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
2018-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-04-12
Documento (TPU 581)
2018-04-10
Petição (TPU 85)
2018-04-01
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-05T01:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2018-06-29T15:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-04-12T12:04:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-12T01:07:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2018-04-10T16:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-03-22T15:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-03-12T15:48:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2018-01-26T15:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2017-11-21T12:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-10-28T01:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2015-02-12T12:20:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  12. 2015-02-07T13:42:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-12-27T01:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2014-12-17T01:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2014-11-27T11:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
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  16. 2014-11-27T01:18:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-06-11T12:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2013-05-29T16:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  19. 2013-05-14T01:13:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2013-05-03T16:36:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2013-02-22T17:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2013-02-22T17:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2013-02-21T19:33:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2013-02-19T01:21:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-12-19T18:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  26. 2012-11-20T15:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  27. 2012-10-30T14:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  28. 2012-10-17T13:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  29. 2012-10-11T19:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  30. 2012-10-08T19:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  31. 2012-09-04T18:42:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  32. 2012-09-04T18:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  33. 2012-08-22T16:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2012-06-12T18:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2012-06-08T18:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}
  36. 2011-12-20T11:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 2011-02-02T10:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2011-01-24T21:17:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2011-01-10T11:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2011-01-07T16:15:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12600",
    "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.