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Cumprimento de sentença — Multas e demais Sanções — TRF1 00001758420144013800

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 16ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d697637272849969b984130b585c5972755b6b90de8b24f8673df694956f7693

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: d697637272849969b984130b585c5972755b6b90de8b24f8673df694956f7693
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2020-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2020-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2020-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2020-11-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2020-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  8. 2021-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  12. 2021-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  13. 2022-01-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  14. 2022-01-09 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome); Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2022-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-06 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-14
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-05-25
Conclusão (TPU 51)
2022-03-11
Petição (TPU 85)
2022-02-24
Petição (TPU 85)
2022-01-09
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-01-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-01-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-14T16:47:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-01-15T11:44:50.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-15T16:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-08-20T10:12:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-08-20T10:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-10-20T09:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-10-20T09:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  8. 2014-11-07T07:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-11-07T15:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  10. 2020-05-20T13:53:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  11. 2020-05-22T19:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  12. 2020-09-15T15:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  13. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-01-10T09:51:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-01-10T13:48:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-01-10T13:49:10.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2014-01-15T11:44:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-01-15T16:27:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-01-15T19:22:57.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-01-16T13:23:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  21. 2014-01-16T13:23:40.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-01-16T13:23:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  23. 2014-01-16T13:25:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  24. 2014-01-20T10:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
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  25. 2014-02-05T09:45:12.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2014-02-05T09:45:13.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2014-02-14T18:03:10.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  28. 2014-03-31T18:44:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  29. 2014-03-31T18:45:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  30. 2014-04-01T11:18:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  31. 2014-04-03T09:49:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  32. 2014-04-09T10:43:58.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  33. 2014-06-02T15:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-06-10T17:23:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  35. 2014-07-07T18:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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  36. 2014-07-23T16:36:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
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  37. 2014-07-24T13:50:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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}
  38. 2014-07-28T10:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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}
  39. 2014-08-20T10:18:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
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}
  40. 2014-09-17T14:16:05.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17669",
    "nome": "16ª - Belo Horizonte"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.