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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00037079420068240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6dc6439b4e9779d84d2618e199ccdca61041c6ded6dd6aff617944e1f9ca76b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b6dc6439b4e9779d84d2618e199ccdca61041c6ded6dd6aff617944e1f9ca76b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b6dc6439b4e9779d84d2618e199ccdca61041c6ded6dd6aff617944e1f9ca76b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2012-07-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2012-07-19 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2012-07-19 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-09-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2013-09-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2015-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2015-08-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2015-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2018-09-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2018-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-09-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-10-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2019-06-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-10 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:54:01.285000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060323000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6dc6439b4e9779d84d2618e199ccdca61041c6ded6dd6aff617944e1f9ca76b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-23 a 2020-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-10
Documento (TPU 581)
2020-08-10
Definitivo (TPU 246)
2019-06-13
Distribuição (TPU 26)
2018-10-31
Recebimento (TPU 132)
2018-10-31
Petição (TPU 85)
2018-09-17
Publicação (TPU 92)
2018-09-14
Documento (TPU 581)
2018-09-13
Mero expediente (TPU 11010)
2015-09-02
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-31
Petição (TPU 85)
2015-08-25
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-10T13:45:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-08-10T13:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-08-10T13:08:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-06-13T18:25:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  5. 2018-10-31T15:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2018-10-31T14:14:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2018-09-17T19:33:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2018-09-14T15:50:37.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2018-09-13T18:13:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2015-09-02T18:42:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2015-08-31T14:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2015-08-25T10:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2013-09-06T17:37:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2013-09-06T17:33:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2012-07-19T14:53:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2012-07-19T14:25:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  17. 2012-07-18T16:55:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2012-07-18T14:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2012-07-17T18:24:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2012-07-17T17:12:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2012-07-17T16:38:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2012-07-12T16:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2012-07-06T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2012-07-04T14:08:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2011-05-27T14:45:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2011-05-26T16:25:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2010-07-14T14:43:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2010-07-14T14:43:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2010-07-14T13:15:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
  30. 2010-04-27T17:42:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2008-04-23T15:58:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2008-04-15T18:21:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2008-04-01T17:18:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2008-03-31T14:54:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2008-03-27T10:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2007-11-20T14:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2007-11-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2007-11-13T16:09:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  39. 2007-11-13T16:09:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  40. 2007-11-08T14:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.