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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00028162920138240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a9b5640e1e1befacdaf2d193ae519c35b51f66ecc3f947afbcfc292b71b579dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a9b5640e1e1befacdaf2d193ae519c35b51f66ecc3f947afbcfc292b71b579dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a9b5640e1e1befacdaf2d193ae519c35b51f66ecc3f947afbcfc292b71b579dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-08-29 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2015-09-23 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-10-28 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2015-10-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2015-11-19 — Cálculo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-05-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-06-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2017-07-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-08-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2017-08-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2017-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2018-03-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2018-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-02-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-07-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2020-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-08-29 a 2020-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-03
Documento (TPU 581)
2020-07-03
Definitivo (TPU 246)
2020-02-11
Petição (TPU 85)
2018-05-17
Recebimento (TPU 132)
2018-03-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-08-25
Recebimento (TPU 132)
2017-08-24
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-01
Conclusão (TPU 51)
2017-07-24
Petição (TPU 85)
2017-06-29
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-03T14:34:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-07-03T14:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-07-03T14:31:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-07-03T14:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-02-11T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2018-05-17T15:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2018-03-13T18:54:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2017-08-25T14:35:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-08-24T16:25:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-08-01T13:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2017-07-24T15:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2017-06-29T16:26:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-05-03T10:57:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-11-19T08:22:44.000Z — Cálculo (TPU 16)
  15. 2015-10-29T14:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2015-10-28T12:58:01.000Z — Remessa (TPU 980)
  17. 2015-09-23T17:06:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
  18. 2015-09-23T16:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2015-06-11T15:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2015-06-10T10:52:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2014-11-21T15:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-11-14T15:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2014-11-14T13:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2014-05-26T14:08:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-05-26T14:08:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-10-16T16:31:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-10-16T16:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2013-10-16T16:08:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2013-10-02T18:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2013-10-02T18:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-10-02T16:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2013-10-01T16:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-10-01T15:01:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2013-10-01T14:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  35. 2013-08-30T17:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2013-08-30T13:29:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2013-08-29T15:58:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.