Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Valor da Causa — TRT2 00003761920135020464

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do CampoGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 777dcf15b26d48950a719b76a594296f59d646a6c2ed5c2fd2841e923c2d1236

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta

Tema documentado no texto da fonte

Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste.

Trecho de Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidentaria, estabilidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299
  • Registro documental: 777dcf15b26d48950a719b76a594296f59d646a6c2ed5c2fd2841e923c2d1236
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  3. 2023-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  4. 2024-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  5. 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  6. 2025-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  7. 2025-04-29 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  8. 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2025-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2025-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  11. 2025-09-25 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  12. 2025-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  13. 2026-01-28 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  14. 2026-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  15. 2026-02-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  16. 2026-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  17. 2026-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  18. 2026-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Valor da Causa» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 220 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-21 a 2026-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-04
Petição (TPU 85)
2026-06-19
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2026-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-04
Publicação (TPU 92)
2026-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-04
Publicação (TPU 92)
2026-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-30
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-04-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Valor da Causa | Intimação / Notificação | Procuração | Doença Ocupacional | Estabilidade Acidentária | Depoimento | Revelia | Provas | Assistência Judiciária Gratuita | Doença Ocupacional | Pensão Vitalícia

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 220. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-07T00:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-07T00:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-07T00:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2020-02-07T00:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-15T00:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-05-15T00:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-06-22T11:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-06-22T16:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-06-24T13:55:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-07-09T23:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-07-14T00:35:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-07-14T00:35:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-21T00:49:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2020-07-27T08:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-07-28T19:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2020-07-30T01:37:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-07-30T01:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-07T15:10:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-09-01T01:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  21. 2020-09-26T18:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
      }
    }
  22. 2020-09-27T21:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
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    }
  23. 2020-09-28T10:55:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
      }
    }
  24. 2020-09-29T01:42:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  25. 2020-09-29T01:42:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
      }
    }
  26. 2020-10-10T00:47:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
      }
    }
  27. 2020-10-14T15:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
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    }
  28. 2020-10-16T21:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  29. 2020-10-16T21:22:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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    }
  30. 2020-10-20T01:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-10-20T01:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  32. 2020-10-20T01:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-10-20T01:48:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30101",
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  34. 2020-10-28T00:50:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2020-11-03T22:10:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Petição (outras)",
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
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  36. 2020-11-04T00:47:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
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  37. 2020-11-16T08:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-02-26T14:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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  39. 2021-02-26T16:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-02-26T16:49:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "30101",
        "nome": "4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.