STJ — 1197301
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42430cb36ea178db489bc2836cb189ea173a903d657fb80c0070293e395724a8
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
- Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação.
- Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.
- Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.
- Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 138 DO CTN. PRETENSÃO RECURSAL
QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de
relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos
recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ,
para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de
tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente
declarados, é necessário o pagamento integral do débito.
2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não
foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138
do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de
valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar
o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de
ressarcimento e compensação.
3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a
extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior
homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento
integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição
indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art.
138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no
AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
30/11/2020, DJe 03/12/2020.
4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas
integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento
do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia
espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral
dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação,
pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n.
7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente:
AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.
5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO
PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 360/STJ)
STJ - <<REsp 886462>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)
(TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1687605>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1270551>>-RS,
<<AgRg no Ag 1303103>>-RS
(CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 859151>>-SP,
<<AgInt no AREsp 915431>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000360
- LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00138
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.