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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Incapacidade Permanente — TJGO 00147363220178090024

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Grau: G1Data Ajuizamento: 2017-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ee1056d9b55c8ed332fa00c3ca51c39fb94cbdc897c67a04cc452b8d630c960f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
  • Registro documental: ee1056d9b55c8ed332fa00c3ca51c39fb94cbdc897c67a04cc452b8d630c960f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: ee1056d9b55c8ed332fa00c3ca51c39fb94cbdc897c67a04cc452b8d630c960f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
  • Registro documental: ee1056d9b55c8ed332fa00c3ca51c39fb94cbdc897c67a04cc452b8d630c960f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-29 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-03 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2023-01-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2023-04-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2023-06-05 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2023-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2023-08-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2023-08-22 — Petição; Recurso adesivo (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2024-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2025-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2025-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2025-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2025-12-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/97

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-29 a 2025-12-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-19
Definitivo (TPU 246)
2025-12-19
Definitivo (TPU 246)
2025-12-19
Documento (TPU 581)
2025-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-18
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2025-12-12
Desarquivamento (TPU 893)
2025-12-12
Conclusão (TPU 51)
2025-12-12
Documento (TPU 581)
2025-09-05
Petição (TPU 85)
2025-08-08
Definitivo (TPU 246)
2025-08-08
Definitivo (TPU 246)
2025-07-18
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-29T14:46:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
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    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  2. 2017-09-29T14:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  3. 2017-09-29T14:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  4. 2017-09-29T14:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  5. 2017-10-03T16:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  6. 2017-11-27T22:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  7. 2017-12-20T19:51:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  8. 2018-01-31T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  9. 2018-01-31T14:13:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  10. 2018-10-22T10:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  11. 2018-10-22T10:26:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  12. 2019-03-28T13:44:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  13. 2019-06-25T13:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  14. 2019-08-29T13:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  15. 2019-09-09T09:11:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  16. 2019-11-07T16:13:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  17. 2019-11-07T16:14:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  18. 2020-08-12T14:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  19. 2020-11-17T15:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  20. 2020-11-17T15:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  21. 2020-11-17T16:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  22. 2021-02-25T14:51:06.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  23. 2021-02-25T14:57:42.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  24. 2021-02-25T14:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  25. 2021-08-27T17:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  26. 2021-09-17T16:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  27. 2021-12-15T13:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  28. 2021-12-30T12:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  29. 2022-01-10T15:36:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  30. 2022-01-10T15:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  31. 2022-02-07T18:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  32. 2022-05-19T14:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  33. 2022-08-26T13:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  34. 2023-01-03T12:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  35. 2023-01-23T09:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  36. 2023-04-20T09:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  37. 2023-06-26T21:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  38. 2023-08-09T13:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  39. 2023-08-14T10:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}
  40. 2023-08-21T11:55:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11481",
    "nome": "2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.