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Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-MG 06000041420256130851

Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)Orgao: 001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 55c51d1bf711b87179f4d1d57ed7b43fe47d736ee1103a74070b9e8864602577

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2025-08-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2025-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2025-10-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2025-10-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2025-10-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2025-10-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2025-10-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2025-10-15 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2025-10-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2025-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-11-03 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-11-03 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2025-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2025-11-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2025-11-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-08-27 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-10-15 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T11:28:24.556000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250708134614
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 55c51d1bf711b87179f4d1d57ed7b43fe47d736ee1103a74070b9e8864602577

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-08 a 2025-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-06
Definitivo (TPU 246)
2025-11-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-11-06
Documento (TPU 581)
2025-11-03
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-03
Arquivamento (TPU 12430)
2025-10-24
Conclusão (TPU 51)
2025-10-23
Petição (TPU 85)
2025-10-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-10-15
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2025-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-10-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-08T13:46:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  2. 2025-07-09T11:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  3. 2025-08-18T13:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  4. 2025-10-08T12:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  5. 2025-10-24T13:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  6. 2025-07-14T20:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  7. 2025-07-17T00:39:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  8. 2025-08-05T13:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  9. 2025-08-18T13:38:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  10. 2025-10-07T16:33:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  11. 2025-10-15T12:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  12. 2025-10-23T16:14:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  13. 2025-11-06T12:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  14. 2025-07-08T13:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  15. 2025-07-14T20:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  16. 2025-07-14T20:53:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  17. 2025-07-14T20:54:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  18. 2025-08-05T00:15:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  19. 2025-08-27T12:59:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  20. 2025-08-27T12:59:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  21. 2025-08-27T12:59:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  22. 2025-10-08T12:03:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  23. 2025-10-15T11:59:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  24. 2025-10-15T11:59:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  25. 2025-11-03T17:22:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  26. 2025-11-03T17:22:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  27. 2025-11-06T12:46:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}
  28. 2025-11-06T12:46:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89807",
    "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO I"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.