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TJMA — 00001512220128100056

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 4� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�SGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 12e30d4fd64b91adb2ecc1d19b93721446e4930e9d7fc91b2d8ec6603f689344

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 285 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-26 a 2023-01-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-03: Publicação (TPU 92)
2022-12-03: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-29: Definitivo (TPU 246)
2022-11-23: Documento (TPU 581)
2022-11-10: Incompetência (TPU 941)
2022-11-10: Arquivamento (TPU 12430)
2022-11-10: Petição (TPU 85)
2022-11-10: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-10: Conclusão (TPU 51)
2022-11-10: Recebimento (TPU 132)
2022-11-10: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Ver outros registros do assunto TPU 3608

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 285. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2012-01-26T12:19:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2012-01-27T08:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
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2012-02-01T11:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2012-02-09T15:16:47.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
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2012-02-13T11:11:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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2012-02-23T09:15:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
```

2012-02-27T12:37:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2012-03-01T11:33:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-03-07T09:39:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
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2012-03-15T12:14:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2012-03-15T12:15:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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2012-05-02T13:25:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
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2012-05-31T09:46:45.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
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  }
}

2012-05-31T14:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
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  }
}

2012-05-31T16:04:16.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
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  }
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2012-06-01T10:30:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
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  }
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2015-10-21T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-10-28T16:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-10-29T16:19:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-10-29T16:20:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-10-29T16:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-11-04T08:41:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-11-06T15:14:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2015-11-16T16:40:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-02-19T08:40:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-02-19T10:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-02-19T10:24:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-11-16T09:47:38.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-11-21T12:31:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-11-23T14:50:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-12-05T15:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-12-05T15:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-12-06T13:53:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-12-14T16:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "Defensoria P�blica",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2016-12-14T17:28:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2017-02-23T13:36:02.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2017-03-30T14:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2017-03-30T14:49:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}
```

2017-03-30T14:49:53.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

2017-04-10T11:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3120",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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