STJ — 823878
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5890b0cfcf687d46df93ff98f2714b181b9fcf66654f2eebde6c9f6a042c861c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000852139
- Número de registro na fonte
- 202301644154
- Coleta informada no registro
- 2026-09-08T19:42:19Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor.
- Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que s e acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor.
- Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens.
- Terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor ou contra a concessão da ordem discutida em habeas corpus, haja vista a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros no procedimento especial, bem como em decorrência da própria natureza do writ.
- No caso, o agravo interno interposto pelos filhos do paciente não merece ser conhecido
- Agravo interno não conhecido. Ordem concedida.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA.
NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO.
CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA.
1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco
alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de
alimentos.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a
constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está
justificada quando indispensável para satisfação da obrigação
alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela
coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e
mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a
mínima restrição aos direitos do devedor.
3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter
emergencial, ao que s e acrescenta o atingimento da maioridade
civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e
declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras
enfrentadas pelo genitor.
4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional,
o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da
execução pelo rito da expropriação de bens.
5. Terceiros interessados são carecedores de ação para atuar a favor
ou contra a concessão da ordem discutida em habeas corpus, haja
vista a ausência de norma autorizativa da intervenção de terceiros
no procedimento especial, bem como em decorrência da própria
natureza do writ.
6. No caso, o agravo interno interposto pelos filhos do paciente não
merece ser conhecido
7. Agravo interno não conhecido. Ordem concedida.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder
a ordem de habeas corpus para afastar o decreto de prisão civil do
paciente até o julgamento da ação revisional de alimentos; e, não
conhecer do agravo interno interposto às fls. 1213/1243, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - RISCO ALIMENTAR - AUSÊNCIA - NATUREZA
EMERGENCIAL - AFASTAMENTO - CREDORES DA VERBA ALIMENTAR MAIORES DE
IDADE)
STJ - <<RHC 176934>>-MG, <<RHC 176935>>-MG,
<<AgInt no HC 729544>>-PR
(HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE NORMA
AUTORIZATIVA)
STJ - <<HC 397565>>-SP, <<HC 622826>>-MG, <<HC 692000>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 823878 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
5890b0cfcf687d46df93ff98f2714b181b9fcf66654f2eebde6c9f6a042c861c. SHA-256 do comentário:ebef41daa9e0e362212b8f9f94be788c6a5421b528fae232915f44e2a2961828.