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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00010179720118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42ea8d0f0a9ce36273cd35064c4d69ae1327b6e8f73d7423dcb087c033423253

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 42ea8d0f0a9ce36273cd35064c4d69ae1327b6e8f73d7423dcb087c033423253
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 42ea8d0f0a9ce36273cd35064c4d69ae1327b6e8f73d7423dcb087c033423253
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2012-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-01-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-02-05 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-02-11 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2016-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2019-06-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2019-07-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2022-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2022-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-06-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-24 a 2022-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-19
Definitivo (TPU 246)
2022-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-17
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2019-06-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-06-17
Conclusão (TPU 51)
2016-06-29
Petição (TPU 85)
2016-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-02-11
Confirmada (TPU 12283)
2016-02-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2014-05-14
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-04-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-24T15:46:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-10-23T14:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-07T13:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-11-07T16:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2013-05-11T00:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2014-01-30T18:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2014-04-03T14:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2014-04-29T17:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  10. 2016-06-29T15:33:57.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  11. 2019-06-17T15:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-09-28T14:52:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2012-10-23T14:42:00.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  14. 2012-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2012-11-09T14:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  17. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  18. 2014-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-02-07T18:24:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2014-04-29T17:23:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2014-05-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2016-02-05T18:02:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  23. 2016-02-11T12:29:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  24. 2016-02-24T14:51:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-06-17T15:31:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2019-07-17T15:41:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  27. 2022-10-19T14:28:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-10-19T15:24:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.