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Procedimento Comum Cível — Contrato Administrativo — TJPR 00000040720268160066

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42e83f5f6c1176ebf03209426e8c5c5ab83ee387f244e737d557d3cf7bad0e42

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas

Tema documentado no texto da fonte

Uma empresa contratada por um órgão público percebe, no meio da execução, que o objeto foi alterado sem sua concordância prévia — e se pergunta se isso seria válido num contrato entre particulares. No contrato administrativo, é: a administração dispõe de prerrogativas que não existem no direito privado, chamadas de cláusulas exorbitantes.

Trecho de Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, contrato.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3706d8a1d5f6a86201df8083fda2907665e768b60fe1d695acb0263792305b91
  • Registro documental: 42e83f5f6c1176ebf03209426e8c5c5ab83ee387f244e737d557d3cf7bad0e42
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-05 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-01-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-01-05 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2026-01-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2026-01-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2026-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-01-23 — Emenda à Inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2026-01-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2026-02-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-02-03 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2026-02-10 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2026-02-21 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2026-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2026-03-23 — Determinada a Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-05 a 2026-03-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-23
Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
2026-03-19
Conclusão (TPU 51)
2026-03-13
Petição (TPU 85)
2026-02-21
Confirmada (TPU 12266)
2026-02-10
Apensamento (TPU 135)
2026-02-10
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-03
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-02-03
Conclusão (TPU 51)
2026-01-26
Petição (TPU 85)
2026-01-23
Emenda à Inicial (TPU 15085)
2026-01-09
Conclusão (TPU 51)
2026-01-07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contrato Administrativo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-05T10:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
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  }
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  2. 2026-01-05T10:05:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
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      "nome": "em diligência",
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    "codigo": "9016",
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  3. 2026-01-05T13:51:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-07T16:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  5. 2026-01-09T14:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
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  6. 2026-01-26T09:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9016",
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  7. 2026-02-03T12:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  8. 2026-02-10T16:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  9. 2026-03-13T14:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  10. 2026-03-19T13:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  11. 2026-01-05T10:05:38.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
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  12. 2026-01-05T13:51:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  13. 2026-01-07T16:33:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  14. 2026-01-23T14:47:25.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  15. 2026-02-03T21:24:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  16. 2026-02-10T16:54:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  17. 2026-02-21T00:22:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  18. 2026-03-23T10:06:40.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9016",
    "nome": "CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.