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Cumprimento de sentença — Causas Supervenientes à Sentença — TJDFT 00097312719958070001

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DFGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c201e617d9156ac03476ad409f4a34ddbf9f5dafdc3ad2512755a0a512da5576

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c201e617d9156ac03476ad409f4a34ddbf9f5dafdc3ad2512755a0a512da5576
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1754 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1918-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1508
  3. 2018-09-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1557
  4. 2020-07-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1613
  5. 2023-09-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1663
  6. 2024-01-17 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1667
  7. 2024-01-24 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1669
  8. 2024-08-27 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1693
  9. 2025-05-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1713
  10. 2025-06-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1715
  11. 2025-06-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1717
  12. 2025-06-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1719
  13. 2025-06-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1721
  14. 2026-03-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1739
  15. 2026-05-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1741
  16. 2026-06-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1745
  17. 2026-06-30 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1747
  18. 2026-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1302

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-04-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1508
  2. Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2018-09-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1557
  3. Que questão do assunto «Causas Supervenientes à Sentença» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1613

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1754 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1918-05-02 a 2026-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-29
Publicação (TPU 92)
2026-07-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-21
Recebimento (TPU 132)
2026-07-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-20
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 44

Atos 1–40 de 1754. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1918-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  2. 1918-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  3. 1995-10-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 1995-11-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 1995-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1995-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 1996-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 1996-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 1996-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 1996-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 1996-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 1996-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 1996-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 1996-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 1996-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 1996-10-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 1996-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1996-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 1997-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  }
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  21. 2000-03-24T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2000-04-12T13:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  23. 2000-04-12T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  24. 2000-04-27T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  25. 2000-04-27T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  26. 2000-05-12T18:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2000-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2000-05-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2000-05-23T14:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  30. 2000-05-23T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
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  }
}
  31. 2000-05-23T17:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  32. 2000-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  33. 2000-05-25T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  34. 2000-06-02T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
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  35. 2000-06-02T15:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  36. 2000-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  37. 2000-06-08T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  38. 2000-06-08T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  39. 2000-06-08T17:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}
  40. 2000-06-08T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6771",
    "nome": "6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.