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Execução da Pena — Execução Penal Provisória - Cabimento — TJPI 00001331020158180044

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITIGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa61bbf832b54e7d1962d3d17017c419fe26164c56570bf6812854f813b5b1b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: fa61bbf832b54e7d1962d3d17017c419fe26164c56570bf6812854f813b5b1b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-02-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2015-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-03-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2015-03-06 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2023-03-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2023-04-28 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2023-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2023-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2023-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-06-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2023-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Execução Penal Provisória - Cabimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Execução Penal Provisória - Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T18:26:41.611000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150225125027
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-02-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa61bbf832b54e7d1962d3d17017c419fe26164c56570bf6812854f813b5b1b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-02-25 a 2023-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-23
Definitivo (TPU 246)
2023-06-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-23
Definitivo (TPU 246)
2023-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-29
Petição (TPU 85)
2023-04-28
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2023-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-17
Conclusão (TPU 51)
2019-04-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-11-30
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Penal Provisória - Cabimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-02-25T12:50:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  2. 2015-03-03T09:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  3. 2015-03-06T10:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  4. 2018-11-30T10:49:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  5. 2023-03-17T08:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  6. 2023-04-28T07:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "11648",
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  }
}
  7. 2023-04-29T12:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11648",
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  }
}
  8. 2023-05-16T08:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  9. 2023-06-03T00:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  10. 2023-06-23T09:34:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  11. 2015-02-25T12:50:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  12. 2015-03-05T13:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  13. 2019-04-25T08:47:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  14. 2023-04-28T07:32:07.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  15. 2023-06-23T09:35:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
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  16. 2023-06-23T09:35:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}
  17. 2023-06-23T09:35:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11648",
    "nome": "VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.