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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00011617120118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c615e254095e12df38847d09084af0d1ca64b3ce6ec6363233e458ce5042d7a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c615e254095e12df38847d09084af0d1ca64b3ce6ec6363233e458ce5042d7a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c615e254095e12df38847d09084af0d1ca64b3ce6ec6363233e458ce5042d7a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2012-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-12-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2016-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2016-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2016-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2019-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2019-12-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2025-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-25 a 2025-03-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-03
Petição (TPU 85)
2022-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2019-12-10
Conclusão (TPU 51)
2019-09-12
Petição (TPU 85)
2019-06-19
Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-18
Conclusão (TPU 51)
2016-09-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-25T16:48:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-10-24T15:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2012-11-07T13:33:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2012-11-07T16:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-12-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  6. 2013-05-11T00:05:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2013-05-11T00:05:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  8. 2013-12-19T14:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2014-03-12T14:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2016-02-16T14:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-06-03T13:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2016-09-08T16:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2019-06-18T14:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  14. 2019-09-12T12:22:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2019-12-10T15:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  16. 2021-08-25T15:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  17. 2022-11-03T15:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
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  18. 2011-09-27T13:18:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2012-10-25T15:08:19.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  20. 2012-11-08T15:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  22. 2012-11-13T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  23. 2014-01-23T16:49:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-04-29T15:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2016-06-24T16:07:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-06-19T15:08:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-12-10T18:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2021-07-26T14:08:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2022-01-14T13:38:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2022-11-07T14:15:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2025-03-10T14:03:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.