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Representação Especial — Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — TRE-CE 06000749320256060085

Classe: Representação EspecialOrgao: 85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2fdc933cc14ac74847bbd8881506be030391387b6afae3dfc21a57590a5aeabb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-12-15 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2025-12-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-02-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-02-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2026-03-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-03-03 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2026-03-05 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2026-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-03-10 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2026-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2026-03-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2026-03-20 — Documento; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2026-03-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2026-03-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2026-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2026-03-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2026-03-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-24 no assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-12-15 a 2026-03-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-24
Definitivo (TPU 246)
2026-03-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-24
Documento (TPU 581)
2026-03-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-17
Publicação (TPU 92)
2026-03-16
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-12-15T15:14:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  2. 2025-12-16T08:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  3. 2026-02-10T15:17:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  4. 2026-02-19T11:36:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  5. 2026-03-02T12:28:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  6. 2026-03-06T09:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  7. 2026-03-12T10:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  8. 2025-12-15T17:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  9. 2025-12-15T17:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  10. 2025-12-15T17:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  11. 2025-12-15T17:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  12. 2025-12-16T08:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  13. 2026-01-14T10:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  14. 2026-01-14T10:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  15. 2026-01-14T10:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  16. 2026-02-10T15:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  17. 2026-02-11T14:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  18. 2026-02-19T11:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  19. 2026-02-23T23:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  20. 2026-02-24T12:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  21. 2026-02-25T14:30:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  22. 2026-03-02T11:47:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  23. 2026-03-02T12:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  24. 2026-03-03T10:44:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  25. 2026-03-03T10:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  26. 2026-03-03T12:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  27. 2026-03-03T13:10:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  28. 2026-03-03T13:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  29. 2026-03-05T11:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  30. 2026-03-06T02:20:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  31. 2026-03-06T11:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  32. 2026-03-06T13:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  33. 2026-03-06T13:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  34. 2026-03-10T14:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  35. 2026-03-12T02:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  36. 2026-03-16T08:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  37. 2026-03-16T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  38. 2026-03-16T08:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  39. 2026-03-16T08:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}
  40. 2026-03-16T13:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77149",
    "nome": "85 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.