TJAC — 06038552520178010070
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
DIREITO DO CONSUMIDOR
Movimentações públicas
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Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TJAC — 00003114420188010070 — Reclamação Pré-processual · 2018-01-12 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00048561219998200001 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1999-03-30 · 1 referência(s) em comum
- TJRN — 00023877720108200107 — Procedimento Comum Cível · 2010-11-05 · 1 referência(s) em comum