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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRJ 00010049820118190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70ba78867316bd8282de7618b73f9a162e80c82c6f34c62880fc0acfcfce68d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 70ba78867316bd8282de7618b73f9a162e80c82c6f34c62880fc0acfcfce68d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 70ba78867316bd8282de7618b73f9a162e80c82c6f34c62880fc0acfcfce68d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-10-25 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2012-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2012-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2015-12-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-09-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-06-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-07-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-12-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2021-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-11-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2025-01-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2025-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-24 a 2025-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-24
Confirmada (TPU 12266)
2025-01-23
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-01-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-23
Documento (TPU 581)
2024-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-09-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-30
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-30
Conclusão (TPU 51)
2021-05-18
Petição (TPU 85)
2020-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-24T15:24:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-10-23T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-11-12T13:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-11-12T15:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-05-11T00:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-11T00:04:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  7. 2013-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  8. 2015-12-18T14:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2018-09-14T13:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2018-10-22T15:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  11. 2018-12-06T15:53:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2018-12-06T15:53:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2019-06-12T13:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-07-09T12:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  15. 2019-12-17T19:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  16. 2021-05-18T15:23:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2021-11-30T14:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  18. 2025-01-23T13:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  19. 2011-09-28T14:52:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2012-10-25T15:19:36.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  21. 2012-11-14T15:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  23. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  24. 2015-04-22T18:15:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  25. 2015-04-24T12:43:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  26. 2015-05-20T17:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2018-09-13T17:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2018-09-14T19:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2019-12-17T19:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2020-02-19T12:01:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2022-05-30T18:23:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2022-09-28T13:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2023-10-03T15:12:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2024-10-02T14:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2025-01-23T13:35:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2025-01-23T19:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2025-01-24T10:32:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2025-07-07T14:32:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.