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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00018320220088190061

Classe: Execução FiscalOrgao: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8654d9b6a55eb3e8bafa460a48e53ed80017a46e2b08d6c10c4e57e9cab02a35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8654d9b6a55eb3e8bafa460a48e53ed80017a46e2b08d6c10c4e57e9cab02a35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8654d9b6a55eb3e8bafa460a48e53ed80017a46e2b08d6c10c4e57e9cab02a35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-03-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2012-06-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2012-06-21 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2012-10-10 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2014-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2014-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2018-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2018-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2018-09-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-10-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2018-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2019-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-03-11 a 2025-03-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-01-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-01-26
Conclusão (TPU 51)
2019-09-23
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-19
Conclusão (TPU 51)
2019-04-05
Mero expediente (TPU 11010)
2019-04-05
Conclusão (TPU 51)
2018-12-05
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-29
Conclusão (TPU 51)
2018-10-29
Conclusão (TPU 51)
2018-09-26
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-03-11T10:18:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2008-03-17T17:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2008-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
  4. 2009-06-15T15:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2010-09-09T19:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-02-01T15:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-02-11T14:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2011-12-09T18:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2011-12-09T18:04:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2012-01-16T14:54:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2012-03-14T17:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-04-11T18:13:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-04-26T17:40:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2012-05-09T15:25:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2012-05-09T15:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2012-05-15T13:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2012-05-15T13:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2012-06-06T16:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2012-06-21T13:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2012-10-10T15:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2013-05-10T22:59:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  25. 2013-05-10T22:59:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  26. 2014-03-25T16:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2014-03-25T16:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2014-04-15T14:54:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2018-02-21T14:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2018-06-21T17:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2018-09-03T16:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2018-10-29T17:56:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  33. 2018-11-29T12:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2019-04-05T16:54:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  35. 2019-08-19T14:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  36. 2022-01-26T14:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  37. 2008-03-31T14:54:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2008-04-01T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  39. 2008-04-01T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
  40. 2008-04-16T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.