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STJ — 2206018

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-08-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af846ee695239334efcb0016a718f4a7c478576ec8608f01fbd18a0ce71c3ab9

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao ponto supostamente omisso.
  2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
  3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por dia.
  4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ . Agravo interno improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DAS CIRCUSTÂNCIAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não houve o manejo de embargos declaratórios na origem quanto ao ponto supostamente omisso. 2. As razões do recurso especial dissociadas das circunstâncias fáticas dos autos atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão do montante fixado para as astreintes somente pode ser realizada por esta Corte Superior em hipóteses excepcionais nas quais se verifique violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, situação que não se vislumbra no caso concreto, no qual o arbitramento da multa cominatória foi reduzido para R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por dia. 4. Para que fossem revisadas essas premissas nas quais o Tribunal a quo embasou a decisão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviabilizada na seara do recurso especial, conforme o teor da Súmula n. 7/STJ . Agravo interno improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgInt no AREsp 1455291>>-CE, <<AgInt nos EDcl no REsp 1967752>>-ES, <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT (ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REVISÃO) STJ - <<AgInt no AREsp 1500702>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.