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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes do Sistema Nacional de Armas — TJPE 00000228620088171050

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELASGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8a9bad7cd65032d0ac836353e46d5699d7aa98fb94dea9b85be02d99721ff653

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 8a9bad7cd65032d0ac836353e46d5699d7aa98fb94dea9b85be02d99721ff653
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-12-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  2. 2013-02-22 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  3. 2013-05-14 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  4. 2014-11-24 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2015-05-28 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2015-10-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  7. 2016-04-14 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  8. 2016-04-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  9. 2016-11-01 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2017-08-18 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2018-05-22 — de Instrução e Julgamento; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  12. 2018-11-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2023-12-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2024-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  18. 2025-04-10 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-05-14 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-11-24 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-31T04:19:36.639131218Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2008-12-23T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 8a9bad7cd65032d0ac836353e46d5699d7aa98fb94dea9b85be02d99721ff653

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-12-23 a 2025-04-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-10
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-04-16
Definitivo (TPU 246)
2024-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-09
Petição (TPU 85)
2024-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2024-04-08
Recebimento (TPU 132)
2024-04-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-22
Petição (TPU 85)
2023-12-05
Conclusão (TPU 51)
2023-11-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-16T11:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2024-04-16T11:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  3. 2024-04-09T10:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-04-08T14:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-12-22T12:23:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  6. 2023-12-05T12:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2023-11-27T21:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-11-23T09:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-11-23T09:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-11-23T09:29:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2023-10-20T09:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-10-20T09:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-10-20T09:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-10-20T09:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-10-20T09:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-10-20T09:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2023-10-20T09:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2023-10-20T09:08:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  19. 2023-10-20T09:08:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2023-10-20T09:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-10-20T09:08:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  22. 2023-10-20T09:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  23. 2023-10-20T09:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  24. 2023-10-20T09:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2023-10-20T09:08:16.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  26. 2023-10-20T09:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  27. 2023-10-20T09:08:12.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  28. 2023-10-20T09:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  29. 2023-10-20T09:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2023-10-20T09:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2023-10-20T09:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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}
  32. 2023-10-20T09:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2023-10-20T09:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-10-20T09:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-10-20T09:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2023-10-20T09:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.