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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00003102520148250040

Classe: Execução FiscalOrgao: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ab78b276e28e3d5906c6f3e07132372d43c9cb86870d0ed21829e568ec56221

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0ab78b276e28e3d5906c6f3e07132372d43c9cb86870d0ed21829e568ec56221
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0ab78b276e28e3d5906c6f3e07132372d43c9cb86870d0ed21829e568ec56221
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2014-01-28 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2014-02-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2014-06-25 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2014-07-02 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2014-08-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2014-08-20 — Convenção das Partes Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2014-08-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2014-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2015-07-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2015-07-01 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2015-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2015-07-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2015-07-09 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2015-07-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2015-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2015-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-07-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-03 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:18:10.229000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140110120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ab78b276e28e3d5906c6f3e07132372d43c9cb86870d0ed21829e568ec56221

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2015-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-03
Definitivo (TPU 246)
2015-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-07-09
Petição (TPU 85)
2015-07-09
Conclusão (TPU 51)
2015-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-06
Documento (TPU 581)
2015-07-01
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2015-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2015-07-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-08-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-08-19T09:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2014-07-02T11:13:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Replica",
      "valor": 70
    }
  ]
}
  3. 2014-06-25T15:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  4. 2014-02-05T10:35:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-01-28T09:14:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  6. 2015-08-05T11:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-07-09T12:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-07-01T11:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-08-20T08:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-18T13:36:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-07-24T10:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-07-03T12:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-06-26T09:24:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-05-27T10:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-05-09T10:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-02-18T12:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-01-31T13:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-03T11:31:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2015-09-03T11:31:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2015-07-25T17:22:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  21. 2015-07-09T12:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-07-09T12:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2015-07-06T12:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-07-01T11:24:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-07-01T11:10:20.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  26. 2014-08-25T22:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-08-20T21:50:47.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  28. 2014-08-20T08:13:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-08-19T09:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-08-06T11:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2014-08-02T15:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2014-07-24T13:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2014-07-11T08:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2014-07-03T12:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-06-29T18:38:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2014-06-26T09:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-06-09T09:25:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2014-05-28T12:45:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2014-05-27T10:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2014-05-14T10:41:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.