STJ — 1944551
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b54fcd7acd0ae4fbab46e19e50cca6b07914e21f1c25911837ab144019c6fd2
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE APART HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRA DA ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA DE APART HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRA DA ADMINISTRADORA
DO EMPREENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede
hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência
na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes.
2 . Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(APART HOTEL - ATRASO NA ENTREGA - ADMINISTRADORA DO EMPREENDIDO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1945162>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1757092>>-SP, <<REsp 1785802>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1197358>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.