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Recurso Inominado Cível — Abono de Permanência — TRF5 05250779120204058013

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2020-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3be24442aade8ad1a49efec4e980da88af75ce70e9abf3d6b63800919c0090a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 3be24442aade8ad1a49efec4e980da88af75ce70e9abf3d6b63800919c0090a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-12-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-09 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-03-17 — Provimento em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-04-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-04-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2021-04-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-07-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2022-03-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-04-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-05-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2022-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2023-02-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-12-11 a 2023-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-08-03
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-05-20
Distribuição (TPU 26)
2022-04-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-07-16
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2021-06-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-04-28
Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
2021-04-19
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2021-04-16
Conclusão (TPU 51)
2021-03-17
Provimento em Parte (TPU 238)
2021-03-09
Para julgamento de mérito (TPU 12115)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-11T05:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-02-07T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2021-03-17T13:24:53.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  4. 2021-04-16T09:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2022-05-20T11:46:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2021-03-09T11:17:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  7. 2021-04-19T20:31:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2021-04-28T20:23:18.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  9. 2021-06-25T11:55:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  10. 2021-07-16T20:51:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  11. 2022-03-25T15:36:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  12. 2022-04-22T11:03:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  13. 2022-08-03T09:50:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2023-02-14T10:24:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.