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TJMSP — 08000297020239260020

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 2ª Auditoria Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e684f4f3c1e1f2bde31b604104e9c71702b7979b20086f78e5bb15facdb43830

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-04-03 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08: Definitivo (TPU 246)
2025-01-08: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-10: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-09: Publicação (TPU 92)
2024-12-06: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-05: Arquivamento (TPU 12430)
2024-12-05: Mero expediente (TPU 11010)
2024-12-05: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-12-05: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-04: Recebimento (TPU 132)
2024-12-04: Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-04: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reintegração | Licenciamento / Exclusão | Citação | Tutela de Urgência | Sucumbenciais | Assistência Judiciária Gratuita | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-11-01T16:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-19T16:14:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-10T15:28:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-09T18:42:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-09T17:57:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-25T14:42:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-26T13:29:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-14T13:50:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-07T23:07:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-14T14:25:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-12T09:22:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-05T18:49:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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2023-04-04T11:58:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2025-01-08T14:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2024-12-10T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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2024-12-09T16:01:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-06T13:32:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}
```

2024-12-05T13:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-04T14:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-12-04T14:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2024-12-04T14:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2024-11-19T12:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2024-11-12T13:47:28.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-11-11T13:34:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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```

2024-11-08T14:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2024-11-07T17:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2024-11-07T16:59:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-11-01T16:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-10-27T17:42:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-10-25T17:06:31.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-10-24T16:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-10-23T20:52:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-10-20T18:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-10-20T18:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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}

2023-10-11T17:01:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-10-10T14:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
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2023-10-10T14:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
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2023-09-26T18:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "17970",
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2023-09-19T14:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

2023-09-15T19:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17970",
    "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMSP — 08002348620179260060 — Procedimento Comum Cível · 2017-11-22 · 5 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual
TJMSP — 00013794420149260020 — Cumprimento de sentença · 2014-04-24 · 5 referência(s) em comum
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
TJMG — 50260697920178130024 — Recurso Especial · 2023-01-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
TJMSP — 08000198920249260020 — Procedimento Comum Cível · 2024-02-21 · 5 referência(s) em comum
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / 6ª Auditoria Militar Estadual
TJMG — 28439144420228130000 — Recurso Especial · 2023-05-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 04637239520178130000 — Recurso Especial · 2019-06-05 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / Primeira Vice-Presidência
TRF2 — 50744675520214025101 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2021-07-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TRF2
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
TJMMG — 20013709220199130001 — Cumprimento de sentença · 2019-10-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMSP / TJMMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual / 5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual