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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJMT 00000229820008110059

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-09-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd5015ef5b949e51738ec675ed2998a81fffec5a3800c5d7e4180fd670724b1e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: bd5015ef5b949e51738ec675ed2998a81fffec5a3800c5d7e4180fd670724b1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 514 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-10-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-05-21 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  3. 2010-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/315
  4. 2011-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/343
  5. 2011-10-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/362
  6. 2012-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/407
  7. 2020-03-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/493
  8. 2021-03-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  9. 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  10. 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  11. 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  12. 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  13. 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/187/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/187
  14. 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  15. 2022-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  16. 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193
  17. 2022-08-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2024-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-05-21 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/266
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-05-20 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/315
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-03-17 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/343

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T01:20:36.694000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000918000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-09-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd5015ef5b949e51738ec675ed2998a81fffec5a3800c5d7e4180fd670724b1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 514 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-10-24 a 2024-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-02
Documento (TPU 581)
2022-08-22
Definitivo (TPU 246)
2022-08-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-08-22
Petição (TPU 85)
2022-08-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-08
Publicação (TPU 92)
2022-08-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-03
Recebimento (TPU 132)
2022-08-03
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 514. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-10-24T09:15:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-07-08T16:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-05-17T17:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-09-03T12:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-10-07T12:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2004-10-18T12:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2005-02-09T12:42:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2005-02-14T12:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2006-01-17T14:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2006-01-17T14:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-01-17T14:24:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-02-08T16:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-02-20T16:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2006-03-03T15:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-05-16T17:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2006-07-17T13:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-05-10T15:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18344",
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  }
}
  18. 2007-05-29T14:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"
  }
}
  19. 2007-06-06T13:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"
  }
}
  20. 2007-06-06T16:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"
  }
}
  21. 2007-06-19T13:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
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  22. 2007-07-03T16:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
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  23. 2007-07-03T17:07:03.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    "codigo": "18344",
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  }
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  24. 2007-11-21T09:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
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  25. 2008-02-21T17:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  26. 2008-02-26T16:44:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
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  }
}
  27. 2008-03-06T13:32:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18344",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte"
  }
}
  28. 2008-12-30T05:16:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  29. 2008-12-30T13:48:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  30. 2009-02-04T13:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-03-09T18:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2009-03-24T14:52:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  33. 2009-04-24T15:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2009-05-21T08:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2009-05-26T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2009-09-10T17:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2009-10-02T13:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2009-10-13T14:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2009-10-13T14:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2009-10-22T15:42:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.