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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001797420124013903

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0eeb6587aee16ff3f852f1bbb45641abe0d03e0f07b1793f993afdc1f6be03a4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0eeb6587aee16ff3f852f1bbb45641abe0d03e0f07b1793f993afdc1f6be03a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 0eeb6587aee16ff3f852f1bbb45641abe0d03e0f07b1793f993afdc1f6be03a4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-19 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-11-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2014-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2014-03-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2014-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2014-08-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2014-10-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2014-12-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2016-08-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  11. 2022-12-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2022-12-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  13. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  14. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-09-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-09-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-25 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-17 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-21T14:44:23.697000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120117000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0eeb6587aee16ff3f852f1bbb45641abe0d03e0f07b1793f993afdc1f6be03a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-19 a 2026-09-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-17
Definitivo (TPU 246)
2026-09-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2022-12-08
Provisório (TPU 245)
2022-12-07
Documento (TPU 581)
2022-12-07
Documento (TPU 581)
2022-11-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2022-11-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-18
Reativação (TPU 849)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Contribuições Previdenciárias | SIMPLES

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-19T10:38:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-02-19T16:10:47.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-03-01T15:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-07-16T08:04:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-02-15T11:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-04-11T17:24:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2013-06-24T12:37:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-11-14T16:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-01-17T16:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-03-26T14:42:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-06-13T14:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-08-20T14:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-31T11:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2016-08-23T17:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-02-19T16:10:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-02-24T18:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-03-05T12:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Altamira"
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}
  18. 2012-03-05T12:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-03-29T10:19:25.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Altamira"
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}
  20. 2012-04-18T14:15:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Altamira"
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  21. 2012-06-18T16:30:38.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Altamira"
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  22. 2012-09-20T16:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-09-20T16:34:37.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2012-11-21T10:28:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-02-14T11:45:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2013-04-15T08:59:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  27. 2013-04-15T09:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-06-17T15:54:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-07-01T09:46:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-09-05T18:03:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2013-09-05T18:06:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-10-29T10:27:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2013-11-13T11:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-01-22T08:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2014-01-22T08:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  36. 2014-01-30T15:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12409",
    "nome": "Vara Única de Altamira"
  }
}
  37. 2014-03-26T14:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12409",
    "nome": "Vara Única de Altamira"
  }
}
  38. 2014-06-18T10:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12409",
    "nome": "Vara Única de Altamira"
  }
}
  39. 2014-06-25T11:21:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12409",
    "nome": "Vara Única de Altamira"
  }
}
  40. 2014-07-22T10:07:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12409",
    "nome": "Vara Única de Altamira"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.