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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04306164820008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-06-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d74cf377b69759168a05e5249664a7767b326ff58322d077dd19a8d21d4f563

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 1d74cf377b69759168a05e5249664a7767b326ff58322d077dd19a8d21d4f563
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1d74cf377b69759168a05e5249664a7767b326ff58322d077dd19a8d21d4f563
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-06-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2001-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2001-09-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2003-12-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2004-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2009-07-01 — Redistribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2013-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2013-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2020-07-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-07-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2020-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-10-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-09-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-06-17 a 2020-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-07
Definitivo (TPU 246)
2020-10-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-31
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-07
Desistência (TPU 463)
2020-03-28
Conclusão (TPU 51)
2020-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-01-20T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  2. 2019-11-05T12:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-06-17T09:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  4. 2009-07-01T15:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
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  5. 2020-03-28T11:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1999-09-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2013-03-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-07-20T14:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-02-17T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2013-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-07-31T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2020-02-28T17:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  13. 2020-10-07T16:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  14. 2001-05-15T11:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  15. 2020-10-07T16:49:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 1999-08-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2003-12-01T11:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2004-09-09T10:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2004-09-16T14:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-03-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2020-07-22T20:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2000-05-03T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-07-11T17:04:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2020-10-07T16:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2003-09-19T11:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2004-01-21T14:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2001-08-15T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2009-06-23T16:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2020-10-07T16:50:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2000-01-24T10:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  32. 2004-12-28T13:25:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  33. 1999-06-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  34. 2001-09-17T13:10:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2009-06-23T16:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2009-01-20T15:46:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  37. 2019-11-06T19:03:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  38. 2010-05-21T11:36:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2020-05-07T18:27:07.000Z — Desistência (TPU 463)
  40. 1999-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.