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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09006234520158240139

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de Porto BeloGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1b126837b827336dcac66d7c13cf38ecc14cd56ff6c3dbae5ed5d8214932076

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: c1b126837b827336dcac66d7c13cf38ecc14cd56ff6c3dbae5ed5d8214932076
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c1b126837b827336dcac66d7c13cf38ecc14cd56ff6c3dbae5ed5d8214932076
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2019-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2019-10-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-10-25 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2019-12-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-01-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-01-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-02-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-02-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-03-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2020-04-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-06-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-06-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-24 a 2020-06-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-08
Definitivo (TPU 246)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Distribuição (TPU 26)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-02-11
Documento (TPU 581)
2020-01-28
(TPU )
2020-01-27
Petição (TPU 85)
2020-01-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-28T14:14:25.000Z — (TPU )
  2. 2019-10-25T18:19:34.000Z — (TPU )
  3. 2019-09-10T15:12:57.000Z — (TPU )
  4. 2015-11-18T00:00:00.000Z — (TPU )
  5. 2015-10-19T17:34:35.000Z — (TPU )
  6. 2015-10-15T12:54:13.000Z — (TPU )
  7. 2015-07-24T18:30:22.000Z — (TPU )
  8. 2015-07-24T18:30:10.000Z — (TPU )
  9. 2020-06-08T12:39:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-06-08T12:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-06-08T12:26:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-04-18T10:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2020-03-05T11:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-11T16:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-02-11T16:02:57.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-02-11T16:02:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2020-02-11T16:02:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2020-01-27T13:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-01-27T13:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-12-20T03:57:13.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-12-19T09:10:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-12-07T21:11:02.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-04T10:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-25T18:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-25T18:19:30.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  26. 2019-09-10T15:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-07-09T20:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-02-03T13:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-01-21T13:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-01-21T13:14:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2016-09-06T14:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-11-26T12:08:13.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.