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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Dano Moral / Material — TRT23 00001268720235230031

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE CÁCERESGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec75d18232662e2230796a7ae291d153951a23922c4702bac1dea1c0a8ecfd94

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
  • Registro documental: ec75d18232662e2230796a7ae291d153951a23922c4702bac1dea1c0a8ecfd94
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-13 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2023-04-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2023-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2023-04-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2025-02-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2025-02-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  8. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2025-06-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2025-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2025-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-06-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2025-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2025-07-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2025-10-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2025-10-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2025-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2025-10-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-04-14 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-17 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-13T19:13:43.003000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230318000817
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec75d18232662e2230796a7ae291d153951a23922c4702bac1dea1c0a8ecfd94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 108 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-18 a 2025-10-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-20
Publicação (TPU 92)
2025-10-20
Publicação (TPU 92)
2025-10-17
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2025-10-17
Conclusão (TPU 15101)
2025-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-17
Conclusão (TPU 51)
2025-10-14
Conclusão (TPU 51)
2025-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-01
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Moral / Material | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenizado - Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 108. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-18T00:08:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-20T10:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-23T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-23T13:55:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-04-14T13:32:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-11-12T15:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-12-04T09:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-12-04T10:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2025-01-29T13:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-05T08:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-06-05T07:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-06-17T09:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-06-17T09:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-10-14T12:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-10-17T10:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-03-22T12:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2023-03-23T14:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  18. 2023-03-23T14:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2023-04-17T18:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
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}
  20. 2023-04-17T18:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-11-21T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-11-21T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-12-04T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
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  24. 2024-12-04T14:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-12-13T10:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2025-01-07T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27389",
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  }
}
  27. 2025-06-11T12:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  28. 2025-06-11T12:23:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2025-06-18T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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  30. 2025-06-18T10:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2025-10-17T13:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-10-17T13:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  33. 2023-03-20T14:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-04-11T16:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  35. 2023-04-12T16:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  }
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  36. 2024-11-11T21:09:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2025-01-28T23:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2025-06-04T10:37:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-03-23T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
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  40. 2023-03-24T01:20:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27389",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.