TRF4 — 50186583420124047108

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de Novo HamburgoGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41ac886c752fc4afa78b990e5b303d8e3cd6f77d7e652047e827bb20f187db25

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

Movimentações públicas

  1. 2016-02-16T14:01:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-02-16T09:14:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2015-12-28T08:46:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2015-12-11T21:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2015-12-11T09:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2014-09-11T14:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2014-07-14T17:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2014-07-01T15:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2014-07-01T15:41:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2014-06-26T18:29:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-06-26T18:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2014-06-26T10:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-06-25T23:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-05-15T15:23:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  15. 2014-05-14T19:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-05-13T19:44:41.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2014-03-31T18:50:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2014-01-30T19:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2013-11-07T08:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-10-30T22:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2013-10-21T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2013-10-21T13:53:28.000Z — Audiência (TPU 970)
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        "codigo": "44477",
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  23. 2013-10-15T10:51:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  24. 2013-10-12T01:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2013-10-09T09:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
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      ]
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  26. 2013-10-08T22:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-09-25T11:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 170
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    }
  28. 2013-09-25T11:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta",
          "valor": 170
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      ]
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  29. 2013-09-24T16:01:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "conciliação",
          "valor": 17
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Conciliador(a)",
          "valor": 188
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44477",
        "nome": "CEJUSCON-NOVO HAMBURGO"
      }
    }
  30. 2013-06-12T14:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
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  31. 2013-05-07T10:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  32. 2013-04-29T07:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  33. 2013-04-10T18:47:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  34. 2013-03-04T10:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  35. 2013-02-26T01:27:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2013-02-13T17:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  37. 2013-02-08T08:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  38. 2013-01-28T15:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  39. 2013-01-21T21:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ]
    }
  40. 2012-12-27T14:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  41. 2012-12-17T22:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  42. 2012-12-17T13:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  43. 2012-12-17T10:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  44. 2012-12-11T09:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  45. 2012-10-29T19:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  46. 2012-10-23T15:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  47. 2012-10-22T17:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  48. 2012-10-16T01:23:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  49. 2012-10-02T15:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  50. 2012-09-26T10:47:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  51. 2016-02-16T18:03:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  52. 2015-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  53. 2015-12-17T16:25:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  54. 2015-12-17T16:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  55. 2015-12-17T16:25:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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  56. 2015-12-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  57. 2015-11-27T17:50:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  58. 2015-11-26T15:31:19.000Z — Paga (TPU 12169)
  59. 2014-09-11T16:29:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  60. 2014-09-11T14:38:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  61. 2014-09-03T16:00:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  62. 2014-09-03T12:54:52.000Z — Paga (TPU 12176)
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  63. 2014-09-03T12:54:34.000Z — Paga (TPU 12176)
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  64. 2014-07-14T20:28:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  65. 2014-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  66. 2014-07-02T10:41:25.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
    Detalhes estruturados do andamento
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  67. 2014-07-02T10:40:47.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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  68. 2014-07-02T10:40:43.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
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  69. 2014-06-26T18:29:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  70. 2014-06-26T18:29:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  71. 2014-06-26T15:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  72. 2014-06-26T15:38:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  73. 2014-06-26T15:37:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  74. 2014-06-26T15:37:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  75. 2014-05-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  76. 2014-05-15T15:24:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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  77. 2014-05-14T19:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  78. 2014-05-14T17:47:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  79. 2014-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  80. 2014-04-01T12:58:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  81. 2014-02-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  82. 2014-02-17T10:26:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  83. 2014-02-12T14:19:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  84. 2013-10-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  85. 2013-10-21T18:28:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  86. 2013-10-21T13:59:31.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44477",
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      }
    }
  87. 2013-10-21T13:58:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "44477",
        "nome": "CEJUSCON-NOVO HAMBURGO"
      }
    }
  88. 2013-10-04T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  89. 2013-09-24T16:02:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44477",
        "nome": "CEJUSCON-NOVO HAMBURGO"
      }
    }
  90. 2013-09-24T16:02:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44477",
        "nome": "CEJUSCON-NOVO HAMBURGO"
      }
    }
  91. 2013-09-24T16:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "44477",
        "nome": "CEJUSCON-NOVO HAMBURGO"
      }
    }
  92. 2013-09-23T17:04:36.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  93. 2013-09-23T16:55:33.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  94. 2013-05-08T14:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  95. 2013-04-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  96. 2013-04-12T14:25:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  97. 2013-04-10T18:49:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  98. 2013-04-10T18:49:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  99. 2013-02-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  100. 2013-02-18T10:22:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  101. 2013-02-13T17:10:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  102. 2013-02-13T17:10:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  103. 2013-02-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  104. 2013-02-04T14:39:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  105. 2013-01-31T15:25:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  106. 2013-01-31T15:25:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  107. 2013-01-31T12:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  108. 2013-01-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  109. 2013-01-07T16:02:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  110. 2012-12-20T10:30:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  111. 2012-12-18T12:58:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  112. 2012-10-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  113. 2012-10-09T15:13:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  114. 2012-10-08T13:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  115. 2012-10-08T13:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }
  116. 2012-10-08T13:18:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
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  117. 2012-10-08T13:17:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
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  118. 2012-10-05T15:37:42.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "12600",
        "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"
      }
    }

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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