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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001207820125030013

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001207820125030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2. SHA-256 do comentário: 9afdef0ac14a0ffc709d31fc08e1b20d9cc963885ee7cdf45259f66b5e8e8957.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-03 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2013-06-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2013-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2014-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2014-10-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2014-10-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2014-10-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2014-10-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2014-10-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  11. 2014-10-29 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2014-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  13. 2014-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2014-11-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2014-11-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2014-12-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2014-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  18. 2014-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-06-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:28:07.332785382Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 507bd51967d67a2c49a266461926f18b5018b6132eee6c550ccaf7c4f35e56e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 93 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-25 a 2014-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-12-15
Recebimento (TPU 977)
2014-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-20
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-05
Mero expediente (TPU 11010)
2014-11-05
Conclusão (TPU 51)
2014-11-04
Conclusão (TPU 51)
2014-10-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-10-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-10-27
Conclusão (TPU 51)
2014-10-23
Conclusão (TPU 51)
2014-10-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 93. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2012-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2012-04-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  10. 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  14. 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2012-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  17. 2012-10-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  18. 2012-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2012-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2012-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2012-10-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2012-10-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  25. 2013-05-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  26. 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2012-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-11-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-06-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  32. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2013-07-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2013-07-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.