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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00148749820068090051

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução FiscalGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e97b51ce8439cfd3c43fbda689268507cb7c43d116b28a7bd23cf4c4a90446e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: e97b51ce8439cfd3c43fbda689268507cb7c43d116b28a7bd23cf4c4a90446e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-09-22 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-09-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2024-05-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2024-06-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2024-06-18 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2024-06-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2024-07-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2024-07-10 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2024-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2024-08-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2024-09-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2024-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2024-09-06 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-11-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-18 a 2024-11-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-07
Definitivo (TPU 246)
2024-11-07
Documento (TPU 581)
2024-09-06
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-09-05
Conclusão (TPU 51)
2024-09-05
Documento (TPU 581)
2024-08-13
Documento (TPU 581)
2024-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-10
Custas (TPU 479)
2024-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-28
Confirmada (TPU 12266)
2024-06-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-06-18
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2014-09-22T10:30:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  3. 2014-09-22T10:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  4. 2017-01-27T11:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-06-18T12:23:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-06-27T09:18:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-09-09T14:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2020-03-02T11:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-11-13T13:41:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-12-02T15:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-25T18:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  12. 2024-03-15T12:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  13. 2024-05-10T13:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  14. 2024-05-17T07:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
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  }
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  15. 2024-05-17T07:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
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  }
}
  16. 2024-06-18T16:04:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  17. 2024-07-09T16:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2024-08-06T08:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-08-13T15:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2024-09-05T17:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
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  21. 2024-09-05T17:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "87304",
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  22. 2024-11-07T13:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
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  23. 2014-09-22T10:30:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
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  24. 2019-06-18T12:23:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2019-06-28T03:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2021-06-18T18:51:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2023-12-15T16:39:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}
  28. 2024-01-22T04:13:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}
  29. 2024-03-15T12:21:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}
  30. 2024-03-25T03:21:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  31. 2024-05-13T18:40:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87304",
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  32. 2024-05-13T18:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2024-05-17T20:36:05.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  34. 2024-05-23T03:11:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
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  35. 2024-06-18T18:35:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  36. 2024-06-18T18:35:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  37. 2024-06-28T03:11:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}
  38. 2024-07-10T12:30:17.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
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  39. 2024-09-06T15:54:16.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}
  40. 2024-11-07T13:45:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87304",
    "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.