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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50018929720228240144

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Rio do OesteGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d5386bcec38ffa4f6ad69b2512eff68f0e5f239d82366b09da5192db689cf39

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 6d5386bcec38ffa4f6ad69b2512eff68f0e5f239d82366b09da5192db689cf39
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6d5386bcec38ffa4f6ad69b2512eff68f0e5f239d82366b09da5192db689cf39
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2022-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2023-02-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-02-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2023-02-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2023-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2023-05-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2023-05-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2023-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2023-06-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2023-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-06-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2023-06-22 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-12-19 a 2023-06-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-16
Petição (TPU 85)
2023-06-15
Documento (TPU 581)
2023-06-12
Confirmada (TPU 12266)
2023-06-09
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2023-06-02
Custas (TPU 479)
2023-06-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-02
Custas (TPU 479)
2023-06-02
Documento (TPU 581)
2023-05-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-16T08:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  2. 2023-06-15T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
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  3. 2023-06-02T19:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  4. 2023-05-31T18:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-05-31T18:38:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
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  6. 2023-05-31T18:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-05-09T10:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2023-04-26T12:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-04-26T11:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2023-02-28T14:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  11. 2023-02-20T12:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
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  12. 2023-02-15T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  13. 2023-02-01T14:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  14. 2022-12-19T10:08:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  15. 2022-12-19T08:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
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  16. 2023-06-22T10:45:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2023-06-16T12:46:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2023-06-09T17:24:42.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  20. 2023-06-02T19:46:38.000Z — Custas (TPU 479)
  21. 2023-06-02T19:46:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  22. 2023-06-02T19:46:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2023-06-02T19:46:21.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2023-05-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  25. 2023-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  26. 2023-05-05T16:26:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5752",
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  }
}
  27. 2023-05-05T16:26:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
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  28. 2023-04-27T20:00:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  29. 2023-04-27T20:00:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  30. 2023-04-27T20:00:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  31. 2023-03-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2023-03-01T11:05:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  33. 2023-02-28T14:54:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}
  34. 2023-01-30T16:36:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5752",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Rio do Oeste"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.