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Cumprimento de sentença — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJPR 00000046820048160004

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b3fbfd1709332a080f676a9b54d9ff1953d932b5e704910b1d814c320443e41

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 8b3fbfd1709332a080f676a9b54d9ff1953d932b5e704910b1d814c320443e41
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-18 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2022-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2023-08-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2024-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2025-01-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2025-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2025-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2025-08-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2025-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2025-09-01 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2025-09-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2025-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2026-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2026-03-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2026-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  17. 2026-06-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2026-06-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-29 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T08:25:24.083000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8b3fbfd1709332a080f676a9b54d9ff1953d932b5e704910b1d814c320443e41

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 95 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-18 a 2026-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-06-02
Documento (TPU 581)
2026-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-03-13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-03-11
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2026-03-11
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2026-03-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-03-11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2026-03-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 95. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-18T14:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8831",
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  }
}
  2. 2021-09-13T15:44:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  3. 2021-09-13T15:45:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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    }
  ],
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    "codigo": "8831",
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  }
}
  4. 2021-10-19T18:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  5. 2021-12-14T12:17:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-12-14T12:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2022-01-07T17:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  8. 2022-03-25T11:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  9. 2022-03-29T16:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8831",
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  }
}
  10. 2022-03-29T16:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "8831",
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  }
}
  11. 2022-03-29T16:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
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  }
}
  12. 2022-06-30T02:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  13. 2022-06-30T02:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
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  }
}
  14. 2022-07-26T11:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
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  }
}
  15. 2022-08-31T21:02:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  16. 2022-09-01T01:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  17. 2022-09-01T11:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  18. 2022-09-12T13:49:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  19. 2022-09-12T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  20. 2022-09-29T12:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2022-12-01T13:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  22. 2023-01-31T15:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  23. 2023-03-20T16:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2023-03-30T15:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2023-06-15T23:23:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2023-06-15T23:23:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  27. 2023-06-26T10:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  28. 2023-08-17T01:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2023-10-23T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2024-01-24T14:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2024-03-05T16:52:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2024-03-18T18:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2024-06-17T11:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2024-06-28T16:37:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2024-08-16T15:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2024-08-16T15:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2024-12-05T11:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2025-01-24T11:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8831",
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}
  39. 2025-01-24T12:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    "codigo": "8831",
    "nome": "CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2025-01-24T12:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.