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STJ — 1617952

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: MARCO AURÉLIO BELLIZZEData Julgamento: 2023-08-28Data Publicacao: 2023-08-30

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 84ac3635020cecdcea03f0c3f23f93dc0429a5b1092948e4805303bf2cde8e12

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NULIDADE AFASTADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TESES IRRELEVANTES APÓS A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADO FATO SUPERVENIENTE E VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR POR DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DEVE SER INFORMADA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente.
  2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do Recurso Especial n. 814.115/MS, no qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
  3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta Corte Superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada.
  4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do Recurso Especial n. 814.115/MS.
  5. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NULIDADE AFASTADA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. TESES IRRELEVANTES APÓS A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTADO FATO SUPERVENIENTE E VIOLAÇÃO AO ART. 462 DO CPC/1973. REDUÇÃO DO VALOR POR DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE DEVE SER INFORMADA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do Recurso Especial n. 814.115/MS, no qual a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta Corte Superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do Recurso Especial n. 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.