STJ — 1741402
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a5aefe9ebc1293c973d203852c40acd5e2e3fb1c0db835e5c17e1b36ab553099
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA. INSURGÊNCIA QUE SE FUNDA NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito.
- Na espécie, verifica-se que, conquanto o Estado da Paraíba tenha apontado a legislação federal, o inconformismo em relação ao tema da alegada ilegitimidade passiva funda-se, em verdade, na análise da legislação local (Lei Estadual n. 3.848/76), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
- Ademais, a manutenção do agravante no polo passivo da demanda foi também assentada por meio de premissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CHASSI
ADULTERADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA.
INSURGÊNCIA QUE SE FUNDA NA ANÁLISE DE LEI LOCAL. NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em
desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com
o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter
sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi
adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito.
2. Na espécie, verifica-se que, conquanto o Estado da Paraíba tenha
apontado a legislação federal, o inconformismo em relação ao tema da
alegada ilegitimidade passiva funda-se, em verdade, na análise da
legislação local (Lei Estadual n. 3.848/76), pretensão insuscetível
de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF
("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
3. Ademais, a manutenção do agravante no polo passivo da demanda foi
também assentada por meio de premissas fáticas. Assim, a alteração
das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade
passiva do agravante, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.