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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Roubo Majorado — TJMS 00001633320208120013

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7ee90fceea02bb893595823b0667f4219cdffd93f0fc9aae466f458342ca521

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado

Tema documentado no texto da fonte

Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

Trecho de Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: majorado, roubo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
  • Registro documental: d7ee90fceea02bb893595823b0667f4219cdffd93f0fc9aae466f458342ca521
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 388 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  3. 2020-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  4. 2020-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  5. 2020-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201
  6. 2021-11-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/202/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/202
  7. 2023-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  8. 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  9. 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  10. 2024-08-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/206/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206
  11. 2024-08-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  12. 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/208/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  13. 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  14. 2024-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/210/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/210
  15. 2024-09-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  16. 2025-05-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  17. 2025-05-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  18. 2025-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/387

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-11 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/244
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-13 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/282
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-02 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/312

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 388 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-22 a 2025-07-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-23
Definitivo (TPU 246)
2025-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-07-01
Recebimento (TPU 132)
2025-07-01
Mero expediente (TPU 11010)
2025-05-30
Conclusão (TPU 51)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-09
Reativação (TPU 849)
2025-05-09
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Roubo Majorado

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 388. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-22T17:40:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-01-30T10:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
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  3. 2020-02-03T10:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-02-06T17:19:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2020-02-06T17:20:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-07T10:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  7. 2020-02-07T14:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
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  }
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  8. 2020-02-07T14:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
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  }
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  9. 2020-02-07T17:43:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  10. 2020-02-14T16:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2020-02-19T09:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  12. 2020-02-26T23:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
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  }
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  13. 2020-03-02T14:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3524",
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  }
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  14. 2020-03-02T14:18:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2020-03-02T14:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2020-03-02T14:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-03-02T14:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  18. 2020-03-02T14:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  19. 2020-03-02T16:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  20. 2020-03-02T16:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  21. 2020-03-02T16:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  22. 2020-03-03T13:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  23. 2020-03-04T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  24. 2020-03-06T17:11:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  25. 2020-03-09T17:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2020-03-13T13:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  27. 2020-03-13T13:11:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  28. 2020-03-13T13:12:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
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  }
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  29. 2020-03-13T13:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  30. 2020-03-13T13:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3524",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  31. 2020-03-13T15:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.