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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00001775219844013300

Classe: Execução FiscalOrgao: 24ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1984-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 40d1c1169a26419f76c2b321332d1745799ad87dcf64b2d821e4d25537a60454

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 40d1c1169a26419f76c2b321332d1745799ad87dcf64b2d821e4d25537a60454
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1991-04-18 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1995-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 1996-10-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 1996-11-19 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 1997-03-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 1997-03-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 1997-04-18 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 1999-05-28 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2006-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2007-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2013-12-06 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2013-12-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2023-12-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  15. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  16. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  17. 2026-09-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  18. 2026-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 1995-06-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-12-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-11 para o assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1991-04-18 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-11
Definitivo (TPU 246)
2026-09-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2023-12-06
Petição (TPU 85)
2023-10-28
Provisório (TPU 245)
2023-10-26
Petição (TPU 85)
2023-06-19
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-06-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-12-06
Por decisão judicial (TPU 898)
2013-12-06
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1991-04-18T17:47:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
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      "valor": 166
    }
  ],
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  }
}
  2. 1993-01-18T18:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  3. 1994-08-17T14:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  4. 1995-01-16T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  5. 1995-01-30T10:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
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  6. 1996-07-26T14:04:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-08-01T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-08-15T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1996-10-17T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1996-11-19T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "80507",
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  11. 1997-03-07T16:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
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  12. 1997-03-10T18:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1997-03-24T12:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 1997-04-18T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  15. 1999-05-28T17:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
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  16. 2006-11-24T17:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  17. 2007-01-26T19:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17616",
    "nome": "19ª - Salvador"
  }
}
  18. 2013-12-06T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18458",
    "nome": "24ª - Salvador"
  }
}
  19. 1991-06-18T15:54:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  }
}
  20. 1993-02-04T18:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
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}
  21. 1993-04-05T16:23:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  22. 1994-03-07T17:29:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
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  23. 1994-06-07T18:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
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  24. 1994-08-02T14:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 1994-08-15T13:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  26. 1994-08-16T11:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
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  27. 1994-12-13T18:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  28. 1995-01-17T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  29. 1995-02-08T17:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  30. 1995-02-09T13:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 1995-05-26T12:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 1995-06-02T18:18:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  33. 1995-10-06T14:32:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  34. 1996-07-18T11:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  35. 1996-07-31T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
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  36. 1996-08-13T14:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
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  }
}
  37. 1996-10-17T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  38. 1996-11-06T12:13:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  39. 1996-11-13T14:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}
  40. 1997-02-27T16:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "80507",
    "nome": "Extinta (5ª Vara) - Salvador"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.