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Procedimento Especial da Lei Antitóxicos — Tráfico de Drogas e Condutas Afins — TJPA 00002273220128140057

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27ff1fb7dd79e53ce4f91dbf72cf238fb92a9676783fcdc08a3cfe7994f07f4f

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 163 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2017-10-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2017-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  4. 2017-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  5. 2017-10-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  6. 2017-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2018-03-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  8. 2018-03-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  9. 2018-05-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2019-10-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2019-11-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  12. 2019-11-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  13. 2020-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  14. 2021-02-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2021-03-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  16. 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2023-03-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  18. 2023-03-22 — Entrega de Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/150
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/151

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-11T23:42:03.206000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120308094906
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 27ff1fb7dd79e53ce4f91dbf72cf238fb92a9676783fcdc08a3cfe7994f07f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 163 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-08 a 2023-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-22
Entrega de Documento (TPU 12189)
2023-03-22
Entrega de Documento (TPU 12189)
2023-03-22
Entrega de Documento (TPU 12189)
2023-03-22
Entrega de Documento (TPU 12189)
2023-03-22
Entrega de Documento (TPU 12189)
2023-03-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-19
Definitivo (TPU 246)
2022-08-19
Definitivo (TPU 246)
2022-04-19
Definitivo (TPU 246)
2022-04-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-03-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 163. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-27T12:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7785",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"
  }
}
  2. 2012-06-27T12:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7785",
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  }
}
  3. 2012-06-27T12:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "7785",
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  }
}
  4. 2012-08-01T08:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7785",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"
  }
}
  5. 2012-08-06T14:05:27.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 16,
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      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
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    "codigo": "7785",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"
  }
}
  6. 2012-08-16T13:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2012-09-10T09:36:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2012-09-10T09:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2012-09-10T09:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2012-09-10T10:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  11. 2012-09-19T12:09:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-09-24T13:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-10-19T11:16:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-10-30T14:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2012-11-13T11:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2012-11-29T11:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2012-12-03T10:22:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2012-12-03T12:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  19. 2012-12-04T10:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-12-04T10:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2012-12-04T10:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-12-13T14:03:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2012-12-18T12:43:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2013-01-09T11:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2013-01-09T13:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7785",
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  26. 2013-01-31T11:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  27. 2013-02-05T13:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2013-03-01T12:43:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7785",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"
  }
}
  29. 2013-03-08T09:14:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7785",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ"
  }
}
  30. 2013-04-25T12:48:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-04-26T12:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2013-05-16T13:42:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2013-05-27T12:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2013-06-06T09:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2013-06-13T12:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2013-07-17T13:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2013-07-17T13:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2013-08-09T10:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2013-09-04T12:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-09-04T12:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.