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Recurso Especial — Duplicata — STJ 00003108420128070011

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAGrau: SUPData de ajuizamento: 2025-06-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e80eb3ac4c0d723981df9e4136fa73f214646a7cca8f46a4467698854d07b967

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: e80eb3ac4c0d723981df9e4136fa73f214646a7cca8f46a4467698854d07b967
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2025-07-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-07-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-03-06 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2026-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2026-03-27 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2026-04-14 — Retirada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2026-04-28 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2026-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-04-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2026-05-25 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2026-05-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2026-05-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2026-05-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2026-06-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2026-06-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-23 trata do assunto oficial «Duplicata»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T10:49:47.184000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250612000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e80eb3ac4c0d723981df9e4136fa73f214646a7cca8f46a4467698854d07b967

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-12 a 2026-06-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-06-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-28
Publicação (TPU 92)
2026-05-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-25
Não-Provimento (TPU 239)
2026-04-30
Publicação (TPU 92)
2026-04-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-04-28
Inclusão em pauta (TPU 417)
2026-04-14
Retirada (TPU 12309)
2026-03-27
Publicação (TPU 92)
2026-03-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Duplicata | Penhora / Depósito/ Avaliação | Inadimplemento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-04T09:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  2. 2025-07-04T09:57:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  3. 2026-02-10T23:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  4. 2026-03-06T22:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  5. 2026-03-06T23:16:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  6. 2025-06-12T16:47:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
  }
}
  7. 2025-12-19T18:00:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  8. 2025-12-23T01:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  9. 2026-02-13T06:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  10. 2026-03-25T14:48:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  11. 2026-03-27T01:07:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  12. 2026-04-28T15:00:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  13. 2026-04-30T00:45:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  14. 2026-05-28T00:54:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  15. 2026-06-23T13:33:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  16. 2026-06-23T13:33:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  17. 2025-12-19T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  18. 2025-12-22T02:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  19. 2025-12-22T02:03:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  20. 2026-02-10T23:28:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  21. 2026-02-11T08:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  22. 2026-02-12T01:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  23. 2026-03-06T22:49:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  24. 2026-03-26T01:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  25. 2026-04-14T03:40:31.000Z — Retirada (TPU 12309)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  26. 2026-04-29T01:04:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  27. 2026-05-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  28. 2026-05-26T16:30:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}
  29. 2026-05-27T01:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76747",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.