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Cumprimento de sentença — Direito de Imagem — TJMA 00001535920098100100

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZALGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-03-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dd2ce351a81ec96c33d4be19899d9e788d6cf2e9bb86746cd194da5b3ad6c29e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dd2ce351a81ec96c33d4be19899d9e788d6cf2e9bb86746cd194da5b3ad6c29e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-03-11 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2010-09-21 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  3. 2023-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2024-06-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2024-06-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2024-07-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2024-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2024-07-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-09-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2024-09-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2025-08-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-08-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2025-12-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2025-12-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2026-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Direito de Imagem» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2010-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-14 no assunto oficial «Direito de Imagem»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-03-11 a 2026-08-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-14
Definitivo (TPU 246)
2026-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-18
Petição (TPU 85)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-18
Publicação (TPU 92)
2026-06-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-18
Abandono da causa (TPU 458)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Direito de Imagem

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-01T08:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-08-01T08:22:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-08-01T08:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-07-26T10:58:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-10-02T10:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-10-10T17:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2021-01-11T11:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-12-09T09:07:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3717",
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  9. 2022-12-13T16:24:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2022-12-13T16:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2022-12-13T16:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-12-13T16:42:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-01-14T12:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-01-14T12:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2023-01-14T12:06:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-01-14T12:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-07T13:24:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-03-07T15:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  19. 2023-12-05T18:39:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
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  }
}
  20. 2024-06-19T18:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
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  }
}
  21. 2024-06-20T15:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  22. 2024-06-20T15:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
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  23. 2024-07-09T15:48:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  24. 2024-07-09T15:48:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  25. 2024-07-09T15:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  26. 2024-07-16T16:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "3717",
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  }
}
  27. 2024-07-16T16:46:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
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  }
}
  28. 2024-07-16T16:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  29. 2024-07-28T02:46:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2024-07-31T12:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-09-27T14:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  32. 2024-09-27T14:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
}
  33. 2025-04-30T00:26:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3717",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MIRINZAL"
  }
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  34. 2025-04-30T00:26:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-05-10T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  36. 2025-08-14T13:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2025-08-14T13:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2025-11-05T01:28:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2025-11-05T01:28:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2025-11-20T00:03:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.