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TJES — 00001124620238080007

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: 2ª VARA - BAIXO GUANDUGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2394a53f983fabe1402d96084497069cc83e806365e65e0fda393cf4454f7753

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 323 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-07 a 2025-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-28: Remessa (TPU 123)
2025-03-28: Remessa (TPU 123)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Documento (TPU 581)
2025-03-28: Publicação (TPU 92)
2025-03-28: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-27: Outras Decisões (TPU 12164)
2025-03-27: Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado | Leve | Ameaça | Crime Tentado

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 323. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-09-07T15:43:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-11T14:22:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "5046",
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2023-09-12T11:16:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2023-09-12T13:16:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-09-12T13:47:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-12T15:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-13T00:34:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-13T00:37:50.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-16T14:48:00.000Z — Apensamento (TPU 135)

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2023-09-18T08:35:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2023-09-26T04:48:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```

2023-09-27T13:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2023-09-27T15:18:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "5046",
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2023-09-27T15:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  }
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2023-09-28T17:04:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "5046",
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  }
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2023-10-02T14:15:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "5046",
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2023-10-02T14:28:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
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  }
}

2023-10-06T11:09:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "5046",
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2023-10-10T03:32:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```
2023-10-10T03:32:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```
2023-10-10T03:32:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```
2023-10-17T12:18:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```

2023-10-20T16:47:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-20T16:49:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-25T08:39:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-25T15:47:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-25T17:42:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-27T19:14:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-29T14:45:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-30T13:00:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-30T17:42:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-10-30T17:48:57.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-11-01T12:29:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-11-09T23:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-11-14T03:42:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```
2023-11-14T03:44:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```
2023-11-14T03:48:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
```

2023-12-06T17:42:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-12-06T17:44:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

2023-12-13T10:17:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5046",
    "nome": "2ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

STJ — 00000899520168260605 — Agravo em Recurso Especial · 2025-03-21 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
TJPI — 00001929020198180065 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-05-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPI
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA DE PEDRO II
TJRR — 08004234620218230010 — Ação Penal de Competência do Júri · 2021-01-10 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJRR
- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
TJES — 00001547920248080001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-11-28 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
TJES — 00001131220248080002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-07-28 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA - ALEGRE
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- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
TJDFT — 00239088620158070003 — Ação Penal de Competência do Júri · 2019-08-21 · 2 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / TRIBUNAL DO J?RI DE CEIL?NDIA
TJMT — 00003372820208110059 — Ação Penal de Competência do Júri · 2020-01-21 · 2 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 2ª VARA - BAIXO GUANDU / Terceira Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR

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