STJ — 2154635
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1fbc5be31050fa5780b5d3e2486ce9eb6f9ebbc2508b54de6e1dee61d8850468
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu conhecimento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
- Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
- A recorrente deixou de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de não houve comprovação de que efetivamente a requisição médica fora realizada de forma irregular, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF
- No presente caso, afastar a conclusão do Tribunal de origem de que "a negativa administrativa aposta pela operadora (e considerada indevida) acarretou abalo anímico indenizável" demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DEVER DE
INDENIZAR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos
tidos por violados no recurso especial, não é possível o seu
conhecimento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar
a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
3. A recorrente deixou de impugnar o fundamento do acordão
recorrido no sentido de não houve comprovação de que efetivamente a
requisição médica fora realizada de forma irregular, o que atrai a
incidência da Súmula n. 283/STF
4. No presente caso, afastar a conclusão do Tribunal de origem de
que "a negativa administrativa aposta pela operadora (e considerada
indevida) acarretou abalo anímico indenizável" demandaria a análise
do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de
recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - COBERTURA CONTRATUAL -
DANOS MORAIS - REVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2170392>>-CE,
<<AgInt no REsp 2017824>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.